Somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro, em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito deverá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. Não sendo possível desde logo atender ao disposto que foi descrito, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.