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3566809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
Provas:

Analise as assertivas abaixo acerca do regime jurídico da Seguridade Social:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.

III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

IV. São isentos de contribuição para a seguridade social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Estão INCORRETAS apenas

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Advogado

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