Magna Concursos
329872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

 

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