A transferência é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos, apenas quanto a esta última, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser superior.

A transferência por permuta se processará a requerimento de um dos interessados.

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.