Compete ao município em que esteja domiciliado o adquirente do bem imóvel a tributação pelo ITBI.

Regra expressa no código tributário em apreço admite a inclusão de obrigações tributárias não constituídas referentes ao ITBI em parcelamento administrativo de débitos.

Para o STF, é inconstitucional a incidência do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista que o fato jurídico que autoriza a cobrança do tributo é a transferência da propriedade imóvel, que se aperfeiçoa com o registro.

O ITBI não incide sobre a transferência onerosa de servidão predial.

Em atenção ao princípio da capacidade tributária, admite-se a progressividade de alíquotas do ITBI conforme o da transação imobiliária.