A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.

A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Poderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.