Magna Concursos
3426715 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Ao Município é vedado contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Ministério da Economia (1ª parte). O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 11 vereadores eleitos na forma da lei (2ª parte).

A sentença está:

 

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