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Respondida
967102
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.
A
O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.
B
O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.
C
Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.
D
Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.
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