Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

A suspensão defendida pelo Presidente do Tribunal não poderá vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

No mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.