as receitas extra-orçamentárias podem, em alguns casos, ser convertidas em receita orçamentária;

as restituições de importâncias pagas a maior pelo contribuinte, realizadas dentro do exercício a que se refere o tributo, deverão ser contabilizadas como anulação de receita orçamentária;

o registro de inscrição de restos a pagar não processados provoca lançamentos exclusivamente nos sistemas financeiro e patrimonial;

são consideradas despesas efetivas aquelas que contribuem para o decréscimo do patrimônio do Estado;

empréstimos internos e externos, a curto e a longo prazo, bem como os valores arrecadados a título de receita extra-orçamentária constituem a dívida pública do Estado.