Magna Concursos
3278067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Camaragibe-PE
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Julgue o item a seguir.

A internação involuntária de dependentes de drogas só pode ocorrer mediante autorização de familiar ou responsável legal, não sendo permitida a solicitação por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006).

 

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