É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Conceder-se-á "habeas data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.