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Respondida
883415
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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CPC
Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Critérios Determinativos da Competência
Define-se a prevenção do juízo para processar e julgar duas ações conexas, propostas perante órgãos jurisdicionais distintos, pela:
A
distribuição da petição inicial;
B
prolação do despacho liminar positivo;
C
prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;
D
citação válida;
E
citação, ainda que inválida.
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