Magna Concursos
341022 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.

É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

 

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