Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.
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Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.