Questão 3206488

3206488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CIESP

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não constitui ato de improbidade administrativa:

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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