2099691
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) podem ser propostas:
I - Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades.
II - Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?