No que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério de seu conteúdo, que, ao mesmo tempo, se refere à natureza do bem protegido e do objeto de tutela [então] Em síntese, com base na Constituição, podemos classificar os direitos fundamentais em cinco grupos:

(1) direitos individuais (art. 5º);

(2) direitos à nacionalidade (art. 12);

(3) direitos políticos (arts. 14 a 17);

(4) direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.);

(5) direitos coletivos (art. 5º); (6) direitos solidários (arts. 3º e 225)”

(In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 184;186).

Identifique a alternativa abaixo que enuncia corretamente o direito fundamental, nos termos da Constituição Federal de 1988: