- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) é uma entidade representativa dos entes estaduais para tratar de matérias referentes à saúde. Entretanto, ele só foi reconhecido legalmente em 2011, por meio da publicação da Lei:
