A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data: