A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre tributos (impostos, taxas e contribuições).

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, configurando-se, esses recursos, como umas das exceções ao princípio da não afetação.

A União fixará na Lei Orçamentária Anual nunca menos que dezoito por cento da receita resultante de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos às operações de crédito, pagamento de dívidas internas e externas e despesas inadiáveis.

A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos ao pagamento de obrigações contratuais.