Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade,
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de
constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de
preceito fundamental, julgue os itens a seguir.
Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.
