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1031682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
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Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso na assertiva abaixo.

A Lei 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais que diferenciam seu procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência.

 

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