Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADCT
Orgão: Câm. Cândido Abreu-PR
De acordo com o Ofício nº 1394/2022 sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de provimento efetivo, Cargo em Comissão e da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cândido de Abreu-Pr:
I. Cargo: É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de sua criação, através de Lei, denominação própria, número de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo Erário.
II. Classe: É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
III.- Progressão Funcional: É o agrupamento de classe da mesma atividade, escalonada segundo a hierarquia e exigência do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
IV. - Lotação: desvinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
V. Plano de carreira:
Diz respeito à evolução do servidor dentro de sua faixa salarial.