- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis PúblicosFalsificação de Papéis Públicos (art. 293)
Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é:
