- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :
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