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- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Por ocasião de uma apuração de denúncia contra o
serviço fonoaudiológico, um fiscal precisou diferenciar
a orientação, a constatação de indícios e a instauração
de processo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em relação ao Código de Processo Disciplinar e às sanções aplicáveis.
A abertura de processo disciplinar permite dispensar a análise da proporcionalidade entre um fato apurado e uma eventual sanção.
