Os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Intimada ou notificada a parte no sábado, a contagem do prazo se dará no primeiro dia útil imediato.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.