De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4° desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia.

II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.

IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: