não houve alterações na Parte I, referente aos procedimentos contábeis orçamentários;

houve a redução da força normativa das regras orçamentárias fixadas pela Lei nº 4.320/1964;

a devolução dos ingressos extraorçamentários se sujeita à autorização legislativa;

as receitas orçamentárias são classificadas segundo três critérios;

as transferências intergovernamentais voluntárias podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita.