2660488
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR
Provas:
O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de: