O início, a interrupção e o reinício do exercício de cargo ou função serão registrados no assentamento individual do servidor.

O aproveitamento e a readaptação interrompem o exercício, que será contado no novo cargo a partir da validade do ato.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Além de outras ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de afastamento preventivo por processo disciplinar se o servidor nele for declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de advertência.