A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da especificidade.

O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

O empenho das despesas orçamentárias é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Os valores empenhados não poderão exceder o limite dos créditos concedidos. Entretanto, em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

São denominadas despesas correntes as que respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental.

A classificação por categoria econômica segrega as despesas orçamentárias em despesas correntes e de capital.