Em um município, o poder executivo realiza a arrecadação das receitas públicas, que ocorre principalmente por meio da tributação e do recebimento de transferências de outros entes da federação. Parte dessas receitas são destinadas ao poder legislativo. De acordo com a constituição federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do poder legislativo, devem ser entregues: