Questão 1979331

1979331 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Leis Orgânicas

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

fazer publicar os atos oficiais.

permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

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