Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo medidas de controle, exceto limitação de empenho.

Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União e dos Estados, imediatamente após vencido o prazo para o retorno da dívida ao limite e enquanto perdurar o excesso.

Deverá diminuir os valores das disponibilidades de caixa, para diminuir o valor da dívida líquida.

Estará proibido de realizar operação de crédito externa e interna, exceto antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.