Questão 3497578

3497578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente destinado a:

Autorizar qualquer atividade econômica, independentemente do impacto ambiental, desde que gere lucro para o Estado.

Restringir a concessão de licenças ambientais apenas a empreendimentos públicos, excluindo empresas privadas.

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por um processo mais rápido, sem necessidade de análise técnica detalhada.

Permitir que empresas operem livremente, sem necessidade de monitoramento ambiental após a emissão da licença.

Garantir a avaliação prévia de impactos ambientais e a regularização de atividades que utilizem recursos naturais ou possam causar danos ao meio ambiente.

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