Questão 875550

875550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:

O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.

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