Valores inscritos em Dívida Ativa são imprescritíveis, ou seja, uma vez que o crédito seja inscrito não estará mais sujeito a prescrição de sua cobrança.

Valores inscrito em Dívida Ativa não podem ser objeto de contestação (recurso) e parcelamento.

A inscrição da Dívida Ativa será sempre realizada somente em nome do devedor principal, ainda que no crédito tributário original existam devedores solidários.

A Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, mas pode ser contestada pelo Sujeito Passivo e revista durante a tramitação do processo judicial de cobrança.

A partir da inscrição do valor consolidado em Dívida Ativa não podem incidir mais juros por mora, estes substituídos pelos honorários de execução judicial.