Questão 2584151

2584151 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental.

Dispor sobre os registros, vacinação e captura de animais, permitidas algumas práticas de tratamento cruel.

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