619480
Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CEF
Provas:
- TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
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