588587
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR
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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo
com a Constituição da República e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.