Ao final do ano de 2021, a Prefeitura Municipal de Saquarema publicou o Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM, mediante decreto da Prefeita. Neste decreto encontra-se previsto, dentre outros o prazo para o recolhimento do IPTU, com o detalhamento das hipóteses de desconto para pagamentos em cota única bem como as datas para o pagamento em dez cotas. Antonino, contribuinte, se dirige até a Secretaria Municipal de Fazenda e questiona este calendário. A seu ver, o calendário deveria estar previsto em lei. A orientação correta, a ser prestada ao contribuinte, nos termos da Constituição, é a seguinte: