não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar o Município de entregar ao Estado as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

para por termo a grave comprometimento da ordem pública.