Questão 2164619

2164619 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

É INCORRETO afirmar, com relação às penalidades aplicáveis, de acordo com o Código de Obras do município de Garuva:

Poderá ser aplicada multa ao construtor pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações de projeto.

As infrações contra o disposto no Código de Obras do município poderão ser punidas com a pena de demolição.

Poderá ser procedido o embargo da obra ou instalações quando da desobediência ao projeto aprovado.

Será imposta pena de demolição total ou parcial quando da construção clandestina, entendendo-se, por tal, a que for feita sem prévia aprovação do projeto, ou sem alvará de licença.

As infrações previstas no Código de Obras poderão ser punidas com multa, embargo da obra, demolição e interdição da obra ou dependência.

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