Os planos de recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O direito do uso de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pelo poder público.

Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga pelo poder público.

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um presidente e um vice, eleitos entre seus membros.