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4063030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: INOVA Capixaba
A elaboração e o controle dos orçamentos públicos devem obedecer a princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 para garantir a clareza e a organização das finanças. Sobre esses princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir:

I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federado em cada exercício.
II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exclusões.
III.O Princípio da Anualidade define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Está correto o que se afirma em:
 

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