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1294683 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE
Provas:

Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa:

I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas;

III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:

 

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