Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, deverão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Art. 40 §2º)

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício ficarão desatualizados. (Art. 201 §3º)

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Art. 201 §2º)

Não será admitido o reajustamento dos benefícios. (Art. 201 §4º)