Qualquer interessado pode argüir suspeição ou impedimento de membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do procurador geral, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante processo previsto em regimento.

Qualquer interessado pode argüir suspeição de membro de Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do procurador regional eleitoral e dos juízes eleitorais, perante o próprio TRE, e da decisão pertinente cabe recurso ao TSE.

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, e mesmo aquele juiz que ainda não tiver atingido a vitaliciedade pode exercer funções de juiz eleitoral.

Os candidatos, seus respectivos cônjuges e seus parentes, ainda que por afinidade, até o quarto grau, inclusive, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais, escrutinadores ou auxiliares.

Apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais são atribuições da junta eleitoral.